RECURSO ELEITORAL
ART.265 Dos atos, resoluções ou despachos dos juízes ou juntas eleitorais caberá recurso para o tribunal regional.
Os recursos eleitorais é um recurso geral do processo eleitoral. Não temos apelação no direito eleitoral.
Quais os requisitos?
- recorribildiade do ato decisório – aquela sentença deve ser passível de recurso
- tempestividade
- singularidade – que para cada tipo de sentença há um tipo de recurso especifico.
Principio da fungibilidade – onde podemos subs os recursos que tem o mesmo recurso q tem a mesma formatação por outros.
AS vezes quando temos uma decisão de primeiro grau, temos recurso, que chamamos apenas de recurso.
Outro requisito: adequação – o recurso deve esta adequado ao ato decisório.
Adequação dentro do prazo previso em lei – 3 dias
Recurso geral – efeitos diversos.
A apelação no direito civil tem efeito suspensivo e devolutivo, devolve toda a matéria discutida em primeiro grau para que o tribunal aprecie novamente.
Recurso eleitoral – temos apenas o efeito devolutivo. Não existe efeito suspensivo. O que nos vamos ter entre a eficácia ou não da sentença, diz respeito ao fundamento dessa sentença. Porem as decisões que versarem sobre captação ilícita de sufrágio, elas terão eficácia imediata. O recurso sob nenhuma hipótese poderá suspender o efeito da decisão. Jamais. Ele vai precisar de uma medida cautelar, mas não pelo recurso.
Já em relação em abuso de poder politco, econômico, condutas vedadas, nesses casos a decisão não tem eficácia imediata. Nesses casos o recurso tem efeito suspensivo. Não eh fundamento do recurso, mas da decisão acatada.
Quais os dois tipos efeito suspensivo?
Tudo que for crime penal
Recurso em relaão as contas partidárias – o recurso interposto entre essas contas, terão efeito suspensivo.
Legitimidade dos recursos : quem pode fazer: os candidatos,os partidos políticos, coligações e o ministério publico. O partido político só recorre sozinho se não compor coligação no ano da eleição.
Prazo geral de recurso: 3 dias, a contar da publicação do ato, resolução ou despacho.para as contrarrazões também de 3 dias! O único prazo especial para recurso será o prazo referente a representação de propagada doa rtigo 96 ( se trata de propag na TV, direito de resposta...)– prazo é de 24horas. Rito sumaríssimo.
Qual o rito do recurso eleitoral padrão? Rito sumario : 1 – protocola o recurso eleitoral; abertura do prazo para contrarrazões – o juiz encaminha pro ter ou TSE, distribui-se ao relator – ele verifica os recursos mínimos – encaminha ao ministério publico e após retornar pode ter dois caminhos: o relator pode optar por diligencias e juntada de novos documentos no recurso eleitoral, após a elaboração do voto, encaminha-se para distribuição de julgamento e depois vai a julgamento. Pode negar ou não o provimento. Recurso especial: os mesmos requisitos, com a diferença do prazo de 3 dias. Quando proferida a decisão contra expressa lei federal. Ainda temos também quando a decisão tiver uma divergência muito clara entre interpretação de leis entre tribunais. Os fatos tem que ser iguais e tribunais diversos. Podemos ter essa divergência jurisprudencial. Os requisitos são esses: a grave ofensa, a divergência jurisprudencial.
O tribunal só analisa questões de direito e não questões de fato.
Ainda em relação a decisões especificas da justiça eleitoral: temos como exceção o recurso ordinário: quando a decisão versar sobre expedição de diploma em eleição estudal ou federal( se for municipal é recurso especial)
No recurso ordinário podemos ter a revisão da materia de fato
Especial : questões de direito.
Recurso ordinário quando denegarem habeas corpus ou mandato de segurança.
Recurso contra expedição de diploma: recurso especial, se expedido em eleição municipal. E ordinário se for pelo TRE.
Embargos de declaração – são utilizados na justiça eleitoral. Ele cabe para omissão, para obscuridade, confusão da sentenção.
Prazo: 3 dias a contar da publicação da decisão ( embargos de declaração). No processo eleitoral pode ou não suspender o efeito da sentença. Tem-se o habito de protocolar no mesmo prazo os embargos declaratórios e o recurso especial.
Nos ter´s os embargos de declaração tem requisitos: podem ter natureza infrigente; se forem opostos aos TSE, teremos agravos regimentais.
Agravo de instrumento: não existe previsão para agravo, mas é cabível no prazo de 3 dias, salvo no caso especifico das questoe das represe doa RT 96 . cabimento: decisão interlocutória(juízo eleitoral)
Jê – nas eleições muncipais teremos os juizese eleitorais
Juízes auxiliares – cuidam da eleição de governador
Ministros auxiliares – pres
Cabem agravos de intr
DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL OU ORDINARIO.
AS DECISOES INTERLOCUTORIAS INTERPOSTAS PELOS JUIZES ELEITORAIS, CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVE SEGUIR AS REGRAS DO CPC. COPIAS ESSENCIAIS, A PETICAO INICIAL, CONTRARRAZÕES, ETC.
QUAL A EXCEÇÃO DO AGRAVO D EINSTRUMENTO?
Casos que versem sobre registro de candidatura, que tiverem recurso especial, não precisa de juízo de admissibilidade, a analise perfunctória não é necessária! Isso significa que interposto o recurso especial , é encaminhado imediatamente ao TSE.
Recurso extraordinário eleitoral – na pratica seja cabível ainda que possa se discutir, é pouco utilizado porque os mandatos são de 4 anos. É incabível na pratica de direito eleitoral. Tem prazo de 3 dias. A aplicação dele é restrita. É mais efetivo em relação a crimes eleitorais.
Qual é o rito? Endereçamento ao presidente do tRE – qual o artigo da CF, que foi incluído, vedado, etc. juízo da admissibilidade, se admitido encaminhamento ao STF, não admitido cabe agravo de instrumento.
AÇÃO RESCISÓRIA EM MATERIA ELEITORAL – ela pode versar por qual fundamento? Apenas sobre questões a cerca de inelegibilidade! Quais ações rescisórias? Ação de impugnação de registro de candidato; ação de impugnação de mandato eletivo; recurso contra diplomação ou investigação judicial. Esses fundamentos eles podem ser atacados pela ação rescisória – SERÁ DE COMPETÊNCIA DO TSE. QUEM TEM LEGITIMIDADE? SUBSIDIÁRIA DO MP, partidos, coligação e candidato. Prazo de ajuizamento: 120 dias a contar do transito em julgado da decisão. Dessa decisão cabe também recurso da ação rescisória.
Cabe ainda, embargos infrigentes, CPC, art 530 e embargos de declaração, CE, art 275. Embora embargos infrigentes sejam chamados de agravo regimental, que na pratica é a mesma coisa, no TSE.
Por ultimo, na ação rescisória não pode o candidato ser diplomado, não pode ter antecipação de tutela!
PRESTAÇÃO DE CONTAS
PROCEDIMENTOS
- Solicitação do registro de candidatura
- const de comitê de financeiro
Nas eleições proporcionais não há obrigatoriedade, embora seja recomendada.
A criação dos comitês financeiros é feita até dez dias após a comissão, depois é enviado um CNPJ ( ate dia 31 de dezembro do ano da eleição vai funcionar como PJ)
Esse CNPJ SERVE para movimentar os recursos de campanha. O candidato terá que prestar contas individualmente. Depois do CNPJ em mãos, obtem-se os registros eleitorais. Tudo o que vc recebe de doação, ele vai ser documentado por meio dos rec eleitorais. O diretório nacional disponibliza os recibos eleitoras. Esse recibo pode ser comum ou ainda de bens estimados em dinheiro. Como isso funciona? A doação de um imóvel, de um veiculo.
Arrecadação de recurso – possiblidade de doação de PF, de pj, de comitês financeiros ( o comitê do deputado pode doar pro do prefeito,etc); fundo partidário, comercialização de bens, recursos próprios, arrecadação de dinheiro.
Como essa arrecadação chega ao candidato? Através de cheque, transferência! A cc eleitoral também é obrigatória! Que só vai ser feita aberta através do CNPJ. Titulo de crédito ( pouco usado); bens e serviços estimáveis em dinheiro; cartão de crédito.
Existem meios que não podem ser utilizados para arrecadação de recurso:
Entidade de utilidade pública
Entidade de classe ou sindical
Pessoa jurídica sem fins lucrativos que recebam recursos do exterior
Entidades beneficentes e religiosas
Entidades esportivas
ONGS que recebem rec públicos
OSCIPS , movimentam din publico
Cooperativas de qualquer grau ou natureza , mas se forem exclusivamente formadas por iniciativa privada.
Cartórios de serviços notariais e de registro também não podem doar
IRREGULARIDADE INSANÁVEL – de receber de uma dessas fontes, e MESMO QUE ELE DEVOLVA o dinheiro, essa irregularidade NÃO SE RESOLVE! E é causa de desaprovação de contas.
PRAZOS PARA ARRECADAÇÃO DE RECURSOS DE CAMPANHA:
Até o dia da eleição
Pode se esticar esse prazo até o dia da prestação de contas – 4 de novembro. Desde que tenha contraído suas despesas até o dia da eleição.
Doações – quais os limites?
Um partido quando registra seus candidatos, seja majoritário ou proporcional, estabelece o limite de gastos máximo que poderá realizar na campanha. “o meu candidato a prefeito vai gastar X”. Os limites com relação as doações são diversos, diferentes do partidário. As doações feitas pela PF, será de 10% dos rendimentos brutos do IR do ano anterior. Se for de PJ, será de 2% do faturamento bruto. Se quiser dividir, estará vinculada a esse limite, 2% rateado a os candidatos. Se doar acima disso, vai ter como sanção uma multa de 5 a 10 vezes o valor em excesso. No caso da PJ ficará proibida de contratar com o poder publico em até 5 anos.
No caso de utilização de recursos próprios do candidato, faz uma doação de sua PJ para sua PF. Os valores que ele pode gastar, tem que estar declaradas no IR do ano anterior. Se gastar além disso, não fica sujeito as multas acima mencionadas, mas a existência de caixa 2 e pode ter cassado seu mandato( compra de voto)
Doações estimáveis em dinheiro: serviço prestado. Se um advogado prestar seu serviço ao candidato, pode doar. Temos imóveis, carros para campanha, doação do cabo eleitoral, etc.
Como que se faz essa análise de preço? Os TSE, tre´stem uma lista ampla de valores. Tudo isso existe previsão na lei. Inclusive de serviços.
O recurso deve ser obrigatoriamente identificado! Quem , como, para quem doou, etc.
Recurso de origem não identificada – não pode ser usado na campanha eleitoral.
Gastos eleitorais – onde o candidato pode gastar? A lei das eleições prevê isso. Os gastos eleitorais são praticados pelo candidato ou pelo comitê financeiro. Obrigatoriamente todos os gastos vai ter que ter comp documentária. A lei exige nota fiscal.
O art 26, da lei das eleições, dispõe o que seria gastos de campanha: confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho ( ou seja jornais,santinhos, folders...)
Propag e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação, destinada a conquistar votos. III- aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral;IV-despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas ; v-correspondencia ou despesas postais; VI – despesas de instalação organização e funcionamento de comitês e serviços necessários às eleições; VII – remuneração ou gratificação de qualquer espécie a pessoal que preste serviços às candidaturas ou aos comitês eleitorais; VII – montagem e operação de carros de som...; IX- realização de comícios ou eventos relacionados a candidatura, X – produção de programas de rádio, TV ou vídeo inclusive os destinados a propaganda gratuita,xv – SITE na internet
PRESTAÇÃO DE CONTAS
É a formalização de tudo arrecadado e todos os gastos. No mínimo deve estar zerada! A sobra vai ser encaminhada ao partido.
Quais os docs para comprovar? Olhar site do tse
- ficha de qualificação do candidato ou comitê financeiro
- Demonstração dos recibos eleitorais recebidos
-demonstração dos recursos arrecadados
- demonstração das despesas pagas após a eleição ( temos algumas pagas até a data da eleição... e outras após )
- demonstração de receitas e despesas
- demonstração do resultado da comercialização dos bens e serviços
- conciliação bancária – extrato do dia da abertura até a data do encerramento da conta
- termo de entrega a justiça eleitoral dos recibos eleitorais não utilizados
- relatório de despesas efetuadas – como ele gastou o din?
- demonstrativo de doações efetuadas aos comitês financeiros
- extratos da conta bancária aberta em nome do candidato ou do comitê financeiro – os extratos semanais ou mensais, tem que ser apresentado
- canhoto dos recibos usados na campanha.
Documento para comprovar: nota fiscal SE FOR PJ obrigatória; documentos fiscais emitidos em nome do doador; termo de cessão ou documento equivalente.
O candidato depois que recebe seu CNPJ, só existe mediante CNPJ
EFEITOS DO JULGAMENTE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
Quais os efeitos do julgamento na vida do candidato?
As contas podem ser julgadas como: não apresentadas; aprovadas( tudo certinho, não faltar nada) – se algum doc tiver faltanto, serão aprovadas com ressalvas ( isso não compromete a análise geral) e também as contas reprovadas ( qdo os docs forem confusos, qdo não apresentar recibo eleitoral). Aquele que não apresentar suas contas, ele vai ficar impossibilitado de receber a quitação eleitoral (durante o curso do mandato de 4 anos, se for de senador pode ser até d e8 anos). Sem a quitação não registramos a candidatura.
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