Revisão Constitucional III - parte 2 ( alguns pontos básicos, não tem o assunto todo), vejam a postagem anterior!!

REVISÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL III – por Laylana Carvalho ( Seguem abaixo minha revisão, minhas anotações, meus resumos, etc  ) Alguns pontos que considero importante!

Art. 5º - Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...)

Pontos IMPORTANTES!!!

DIREITO À VIDA

Direito de não ser morto

Direito de não ser privado da vida

Direito a uma vida digna

I)             Homens e mulheres serão iguais em direitos e obrigações nos termos desta CF

II)            NINGUÉM será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Comentário: É derivado do princípio da Legalidade e preceitua que as normas somente poderão ser elaboradas por meio de LEI em sentido estrito, na forma que a CF  previamente determinar.

III)           Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

Comentário: A prática de tortura é considerada crime inafiançável ( não há possibilidade de pagamento de fiança para responder o processo em liberdade) e insuscetível de concessão de graça ( medida de benefício dada ao preso por critério subjetivo, como, por exemplo, bom comportamento) e anistia ( medida de benefício de aspecto geral que será dado aos presos que se enquadrarem dentro do requisito objetivo que será estabelecido).

X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Comentário: Para que haja reparação por dano moral não se exige a ocorrência de ofensa à reputação do indivíduo. A mera publicação não-consentida de fotografias gera o direito a indenização por uso indevido da imagem.

XI – A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou , durante o dia, por determinação judicial;

Casa – qualquer recinto fechado, ainda que de natureza comercial. Exceção: DIA E NOITE – Flagrante delito; desastre; prestar socorro

                SÓ DURANTE O DIA – determinação judicial

XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Comentários:

SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA: regra: inviolável – não é absoluto. Estado de Sítio – pode ser restringido.

SIGILO DE COMUNICAÇÃO – Regra: inviolável – não é absoluto; exceções: ordem judicial para fins de investigação criminal ou para instrução processual penal.

XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento d bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido

XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará entre outras, as seguintes: (.,...)

XLVII – ao haverá penas a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, .....

XLVIII – a pena será cumprida em estabelecimento distinto,(...)

PENA	PERSONALÍSSIMA
TIPO DE PENA	Privação ou restrição da liberdade Perda de Bens Multa Prestação Social ou alternativa Suspensão ou interdição de direitos
Vedação das Penas	De morte, salvo em casos de guerra declarada De caráter perpétuo De trabalhos forçados Banimento Cruéis
Cumprimento das Penas	Estabelecimentos distintos, de acordo com o delito, idade e sexo.

LI – Nenhum BRASILEIRO será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

REVISÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL III

Direito Constitucional III – 22 de agosto de 2011

Direitos e Garantias Fundamentais:

1)Importância:

- Núcleo de proteção à pessoa

-Positivação na CF

A cf tem q mostrar as ações constitucionais: habeas corpus, mand de seg, etc.

Direitos fundamentais necessariamente vão estar positivados no texto constitucional: é uma diferenciação dos direitos humanos – estamos falando de direitos fundamentais. Os direitos fundamentais estão no texto constitucional. São um núcleo de proteção à pessoa. Tudo tem uma razão.

Qual  o principio ? Dignidade da pessoa humana.

Existem direitos humanos que não estão no texto const, que são ditos numa convenção internacional, por exemplo.

Significado dos direitos fundamentais: os direitos fundamentais existem, nascem para proteger o cidadão do Estado. E os direitos humanos nascem para consolidar a dignidade da pessoa humana.

A partir da Idade Média os reis começaram a ter que fazer acordos com os súditos.

Em 1215, o João Sem Terra fez a Magna Carta – marco inicial dos direitos fundamentais.

Iluminismo – idéias revolucionárias.

Qual o principio da primeira geração? Liberdade

Depois foi o principio da igualdade.

AULA DO DIA 23 DE AGOSTO DE 2011 

DIREITO CONSTITUCIONAL III – 23 DE AGOSTO

DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS:

Art.5º/ Texto Constitucional

- Direito à vida – caput, art 5º

- vida digna

- proibição pena de morte ( salvo art 84, XIX)

- Princípio da Igualdade ( art 5º, caput,I)

( Art 5º, CAPUT,I)

-Igualdade formal e igualdade material

- Princípio da Legalidade

( art 5º,II)

- Âmbito particular/ administração pública ----- Princípio da Legalidade Restrita

- Proibição da Tortura ( art 5º, III)

- Crime inafiançável ( art 5º,XLII)

Lei 9.455/97

- Liberdade de Manifestação e Pensamento ( art 5º,IV e V)

- Veda o anonimato

-Dano material/ Moral ou à imagem – Direito de Resposta e idenização

- Liberdade de Consciência, Crença e Culto ( art 5º,VI,VII e V)

--inviolabilidade da liberdade

- livre exercício de cultos religiosos

- proteção dos locais

- não privação dos direitos por crença religiosa, convicção política – salvo  para eximir-se de obrigaçõ legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa prevista em lei.

- Liberdade de atividade intelectual artística, cientifica ou de comunicação ( art º,IX,X)

- Independe de censura ou licença

- Vedação  censura política, ideológica, artística

- exceção ( lei federal)

- Inciso X – direito à indenização

- Inviolabilidade domiciliar ( art 5º,XI)

- Sem o consentimento do morador:

1) Por determinação judicial – durante o dia

2) Flagrante delito, desastre, ou prestação de socorro.

- durante o dia ou a noite

- Conceito de noite e casa.

Direitos individuais e coletivos estão no art 5º.

Direito à vida – caput( todos são iguais), art 5º - A vida não se presume somente ao direito de estar vivo.

Vida para a constituição não se presume só o ato de estar vivo, mas de estar vivo e ter respeitado o direito a uma vida digna.

Igualdade material – a distinção entre iguais e desiguais, tratamento desigual aos desiguais. Para que um desigual se equipare a um igual, temos que tratar de maneira diferenciada.

Principio da Legalidade- ninguém será obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude da Lei.

Na Administração Publica, ela só faz o que a Lei diz o que ela pode fazer.

pRINCipio da Legalidade administrativa – existe no direito administrativo

Proibição da Tortura ( art 5º,III) -  Lei 9455/97 tratou de referendar a norma constitucional

Liberdade de Manifestação de Pensamento – veda o anonimato

Liberdade de Consciência, crença e culto.

DIREITO CONSTITUCIONAL III – 29 DE AGOSTO

Art 5º, XII

Sigilo de correspondência e comunicações

- Exceção constitucional

- STF: possibilidade excepcional

- Interceptação telefônica/ possibilidades

a) ordem judicial

b) finalidade de investigação criminal e instrução processual

c) hipótese em que a Lei estabelecer ( STF lei: 9296/96)

-- sigilo de correspondência

Exceção: Estado de Defesa e Estado de Sítio

Art 5º, XIII

- Liberdade de profissão: atendidas as qualificações que a lei estabelecer

- LIBERDADE DE INFORMAÇÃO

- LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO

- **PRISÃO: flagrante delito ou ordem judicial

** Estado de defesa e Estado de sítio; guerra e agressão estrangeira

- DIREITO DE REUNIÃO ( XVI)

**Forma pacífica

** Estado de Defesa e Estado de Sítio

- DIREITO DE REUNIÃO ( XVI)

**Forma pacífica

** Estado de defesa e estado de sítio

- DIREITO DE ASSOCIAÇÃO ( XVII a XXI)

** Fins lícitos

** Vedação: caráter paramilitar

- DIREITO DE PROPRIEDADE ( XXII a XXVI)

** Função social

** Direito não absoluto ( XXIV)

 - DIREITO DE HERANÇA E ESTATUTO SUCESSÓRIO ( XXX, XXXI)

** Regulação: normas do direito privado

PROPRIEDADE INTELECTUAL ( XXVII a XXIX)

DEFESA DO CONSUMIDOR ( XXXII)

DIREITO DE PETIÇÃO E OBTENÇÃO DE CERTIDÕES ( XXXIV)

Anotações

Inciso XII – Sigilo de correspondência e comunicações.

Não permite quebra de sigilo de correspondência.( No Estado de defesa e de sitio, o Estado usa de instrumentos para limitar determinados direitos para proteção do estado e da sociedade)

Quando quebra o sigilo de correspondência e de comunicação telegráfica?Quando a correspondência está sendo usada para fins ilícitos.

 Telefônica: ordem judicial...

Liberdade de profissão

Liberdade de informação -  todos têm direito a informação, resguardado o direito da fonte.

DIREITO CONSTITUCIONAL III –  aula do dia 05 de setembro de 2011

Regras Constitucionais sobre as penas ( XLV a XLVIII)

XLV – A pena é personalíssima

** pena não passará da pessoa do condenado

** obrigação de reparar o dano perdimento dos bens – sucessores.

XLVI – Tipos de pena / individualização

1)    Privação ou restrição da liberdade

2)    Perda de bens

3)    Multa

4)    Prestação social alternativa

5)    Suspensão ou interdição de direitos

XLVII – Vedação das Penas

a)    Morte

b)    Caráter perpétuo

c)    Trabalhos forçados

d)    Banimento

e)    Cruéis

XLVIII – Cumprimento da Pena

** Estabelecimento distintos ( natureza do delito, idade e sexo)

- Direitos assegurados aos Presos ( XLIX, L, LXII, LXIII, LXIV)

XLIX – Respeito à integridade física e moral

L – direito às presidiárias ( filhos/ amamentação)

LXII – comunicação imediata do local ou prisão em que se encontra

LXIII – informação dos direitos

LXIV – identificação dos responsáveis pela prisão ou interrogatório

Regras sobre extradição ( LI e LII)

LI – 1 . Brasileiro nato nunca será extraditado

2. Brasileiro naturalizado será extraditado:

a) em caso de crime comum antes da naturalização

b) tráfico de entorpecentes e drogas afins

c) estrangeiros – poderão ser extraditados, exceção, crimes políticos ou de opinião.

ANOTAÇÕES

O legislador faz a regra.

A pena é personalíssima, não passa da pessoa do condenado. INCISO XLV( 45), ART 5º.

XLVI – individualização da pena é diferente da pena personalíssima. Individualização da pena – a pena é para aquele crime, quem comete aquele tipo penal, vai ter que pagar a pena.

Tipos de pena individualizadas....

XLVII – vedação das penas

Pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.

Pena de caráter perpétuo – NÃO TEMOS NO BRASIL PRISÃO PERPÉTUA

Trabalhos forçados – até porque isto nos levaria a escravidão, e a cf rejeita verticalmente.

XLVIII – salvaguardar as diferenças; cumprimento de acordo com a natureza do delito, idade e sexo.

Direitos assegurados aos presos – XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral

L – direito às presidiárias – direito de amamentação

LXII –

REGRAS SOBRE EXTRADIÇÃO (LI e LII)

Yus sanguinis –nacional, tem o sangue da pátria

Yus solis – nasceu no solo daquela nação – BRASILEIRO NATO, desde que não não estejam o pai ou a mãe servindo a uma nação estrangeira.

O Brasil também adota esses dois critérios, de certa forma.

Brasileiro na será extraditado, salvo o naturalizado quando praticar crime antes da sua naturalização ou estiver envolvido com tráfico de entorpecentes ou drogas afins.

Brasileiro nato nunca será extraditado.

DIREITO CONSTITUCIONAL –  aula do dia 12 DE SETEMBRO DE 2011

Presunção da Inocência

( não culpabilidade) – LVII

-- Inocência presumida ( inversão do ônus da prova)

- Regras sobre a prisão

(LXI, LXV, LXVI, LXVII)

- Prisão somente em flagrante ou por ordem escrita (LXI)

- Relaxamento de prisão ( LXV)

- Liberdade provisória com ou sem fiança ( LXVI)

- Prisão civil ( LXVII)

- Civilmente identificado, hipóteses previstas em lei  ( Lei 10.054/2000)

- Ação Penal Subsidiária da Pública ( LIX)

- Art. 129, I – ação penal pública – MP

- Devido processo legal

Contraditório e Ampla Defesa

(LIV e LV)

- Provas Ilícitas ( LVI)

Teoria dos Frutos da Árvore envenenada

- Publicidade dos Atos Processuais ( LX)

- Dever de motivação das decisões judiciais / imparcialidade do Juiz

- Art. 93 , IX – julgamentos públicos e decisões fundamentas

Segredo de Justiça: defesa da intimidade ou interesse social.

Assistência jurídica integral e gratuita ( LXXIV)

Erro judiciário (        LXXV)

- Indenização

- Responsabilidade  objetiva/ risco/ risco integral

- Gratuidade de certidões ( LXXVI)

- Gratuidade das Ações

HC e Habeas Data ( LXXVII)

- Celeridade Processual

( LXXVIII)

-- Efetividade do Processo

( Conflitos/ Justiça)

Direito constitucional III –  AULA DO DIA 13 de setembro de 2011

CARACTERÍSTICAS DOS Direitos Fundamentais

- Estados democráticos/ variação de tratamento D.Fs

- Conteúdo e significação/ fatores extrajurídicos

Características principais

a)    Imprescritibilidade: decurso de prazo

b)     Inalienabilidade/ Indisponibilidade

c)     Irrenunciabilidade

- renúncia/ não exercício

d) Inviolabilidade

- impossibilidade de desrespeito por atos infraconstitucionais ou por atos de autoridade administrativa

e) Universalidade

- liberdade e dignidade da pessoa humana

- entendimento em termos/ direitos fundamentais específicos

f) Efetividade – atuação do Poder Público

g) Limitabilidade

- não são absolutos

- elevado patamar de hierarquia jurídica/restrições

h) Historicidade

- sentido dentro de um contexto histórico

i) Constitucionalização

j) Aplicabilidade imediata

- art 5º, parágrafo 1º

ANOTAÇÕES

Estado Democrático de Direito -  estado que vive com o império da Lei; confere ao individuo as condições de se defender, se expressar, respeita as liberdades públicas e que vive sob a égide da Lei.

Gerações dos Direitos Fundamentais:

Quando me refiro a liberdade, digo que todos nós somos livres para exercer nossos direitos.

Liberdade pública – o próprio Estado tem que respeitar.

 Os estados democráticos são os estados que vão ter direitos fundamentais. Nem todo estado democrático é igual ao outro.

Os direitos fundamentais surgiram num processo histórico. A histórica dá condições para que os direitos surjam.

Dependem de fatores extrajurídicos – dependem da história, das relações sociais.... isso faz com que os direitos fundamentais se consolidem.

Os direitos fundamentais vão ter variação de tratamento.

Características principais:

Imprescritibilidade: não é vencido pelo decurso de prazo; a qualquer tempo o direito fundamental está ali para ser usado.

Inalienabilidade/ indisponibilidade: os direitos fundamentais são indisponíveis

Irrenunciabilidade: o direito fundamental é irrenunciável; não posso abri mão dos direitos fundamentais. Você pode não exercer o seu direito, mas NÃO PODE renunciar.

Inviolabilidade: se refere a dizer que estes direitos fundamentais não podem ser atingidos por atos infraconstitucionais ( são direitos positivados na Constituição). A liberdade de expressão me dá o direito de me expressar do jeito que eu quiser.

Universalidade: os direitos fundamentais são para todas as pessoas

Questão rotineira de concurso: a universalidade não é absoluta, ela é interpretada em termos. Os direitos fundamentais são de todos. Mas isso tem que ser interpretado em termos. Atinge todas as pessoas de forma específica. Universalidade tem que ser entendida em termos, em determinadas circunstâncias tem que ser vistas em termos, porque alguns só atingem determinados grupos de pessoas.

Efetividade- os direitos fundamentais produzem efeitos; algo que tenha aplicação efetiva. Isto depende da atuação do poder público.

Limitabilidade – os direitos fundamentais não são absolutos, não são patamares, hierarquia, são atingidos por outros mandamenttos constitucionais. Nos direitos fundamentais se fala em conflito. EX: DIREITO A MINHA PRIVACIDADE, AÍ EU INVADO A PRIVACIDADE DELA COM A MINHA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. A PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE quebram esse conflito, num caso concreto ver qual principio eh mais importante. Mas isso não quer dizer que vai valer para todos os casos. Quando existe confronto entre eles, um pode lmitar o outro.

Historicidade – os direitos fundamentais são construídos dentro do contexto histórico.

Constitucionalização – positivados no texto constitucional

Aplicabilidade imediata -  art. 5 º, parágrafo 1º.

.: prova de constitucional III - assunto: todo o art 5º, da CF!!!

Daqui a pouco postarei mais!!! Aguardem!