DIREITO PENAL - REVISÃO PARA A PROVA

AULA DE DIREITO PENAL – 12 DE MARÇO DE 2011

Aplicação da Lei Penal em Relação às Pessoas

- Imunidade Diplomática

- Imunidade Parlamentar

       -Material

       - Formal

- Extradição

     - Conceito

     -Modalidades: ativa, passiva, voluntária, imposta, restradição

- Princípios e condições

     1) Quanto ao delito

a) Princípio da Legalidade

b) Princípio da Especialidade

c) Princípio da Identidade da Norma

2) Quanto à pena e ação penal

a) Princípio da Comutação

b) Princípio da Jusrisprudencionalidade

c) Princípio do “non ris in idem”

d) Princípio da Reciprocidade

- Requisitos para Concessão

1) Exame prévio do STF

2) Existência de Tratado, convenção ou oferta de reciprocidade

3) Existência de sentença final condenatória ou decreto de prisão cautelar

4) Ser o contraditório estrangeiro

5) Fato constituir crime em ambos os países

- Limites à Extradição

     - Brasileiros natos ou naturalizados*

     - Crimes políticos puros ou de opinião

-- Deportação

--Expulsão

Qdo falamos de aplicação da lei penal em relação as pessoas, queremos dizer q por conta da lei , as vezes a aplicação é feita de forma diferente para algumas pessoas.

A situação mais patente é o caso das imunidades, que são: a diplomática e a parlamentar. Qdo falamos em imunidade queremos dizer que a lei penal brasileira a lei não é aplicada. É o que acontece com os diplomatas estrangeiros a serviço no território brasileiro.

Essa imunidade diplomática se estende aos parentes e funcionários do diplomata.  Essa imunidade é extensiva a funcionários de organizações internacionais, de ONGs por exemplo.

Ex: um diplomanta dos EUA, presente no Brasil, comete um crime de homicídio. Como é norte americano e é da Califórnia, e lá é pena de morte, A imunidade não pode ser renunciada pelo diplomata( mas o estado q ele representa pode renunciar), pq pertence ao estado q ele representa, pq isso seria ferir o principio da isonomia.

Imunidade parlamentar: envolve os membros do poder legislativo. Essa imunidade parlamentar pode ser de dois tipos: material(absoluta) e formal( relativa ou processual).

A material é aquela absoluta de que gozam os parlamentares por palavras votos e opinioes que proferem no exercício de mandatos. Não responderá criminalmente por isso. Isso para resguardar a autonomia e opinião dos parlamentares.

O que significa no exercício do mandato? Só é imune se as palavras tiverem relação direta ou indireta com as funções parlamentares.

A outra modalidade é a formal – tem como principal conseqüência a prerrogativa de foro, exemplo, qdo um senador responde  por algum processo responde no supremo.

A CF fala da questão com relação a deputados federais e senadores são denunciados  pelo procurador geral da republica jutno ao supremo. Mas não fala nada sobre deputados estaduais .

Eram denunciados no órgão Maximo : tribunal de justiça do estado, mas isso vigorou durante um tempo.

Recurso 456699 – o ministro Sepúlveda cehgou a conclusão: não faz o menor sentido que esta sumula 3 do STF vigore, pois não eh problema do STF, rege somente a cf... não cabe ao STF definir competência do estado.

Segundo isso, o deputado estadual soh tem foro privilegiado se estiver definido na constituição do estado em que ele é deputado.

O vereador = deputado estadual, gozará de imunidade formal se a const do estado em que ele está prevê isso.

A maioria das const do Brasil não prevê prerrogativa de foro.

Vereador tem imunidade material? Goza disso dentro da circunscrição do município.

Extradição – um estado entrega a outro estado para que seja competente por um indivíduo.

Extradição é sempre ativa ou passiva. Um pais requer é ativa, o que recebe passivo.

A extradição pode ser voluntaria qdo ela ta de acordo com a vontade do indivíduo extraditado.

Imposta: quando o individuo não quer ser extraditado.

Restradição é quando um estado consegue a extradição de um estado pro outro, mas chegando em outro estado outro pede a extradição. 3º estado pedido extradição depois q a primeira é concedida. O Brasil tem alguns pré requisitos para conceder a extradição ao não, alguns desses princípios se referem ao delito ou ao processo penal.

Princípios relativos ao delito? Legalidade – o Brasil soh considera uma extradição se tiver um convenção ou trato entre o Brasil entre o outro país dizendo isso, exceção: oferta de reciprocidade ( exemplo, suponha q o Brasil não tenha tratado, a´o Brasil pode conceder a extradição se houver um compromisso de reciprocidade.

Principio da especialidade: só julga pelo crime especifico solicitado pela extradição.

Identidade da norma : qdo o fato praticado pelo individuo constitui crime no Brasil e no país que será extrditado.

Quanto a pena e ação penal: comutação – o pais não considefrar extradição para penas degradantes.

Jurisdicionalidade: chegando em outro estado, seja julgado por um juízo ou tribunal de exceção – criados por um momento, só pra julgar determinadas coisas.

Non rid in idem – não mais o mesmo, se um inididuo estiver cumprindo pena no Brasil e for extraditado, ele somente tem que curmpri o restante da pena e não repetir a pena já cumprida.

Reciprocidade: o Brasil soh concede extradição de for boa pros dois lados. STF analisa os requisitos jurídicos, uma vez obedecidos manda pro presidente da republica.

REQUISITOS PARA CONCESSÃO:

Prisão cautelar – não eh definitiva, ainda não eh a final

BRASILEITO NATO – BRASIL NÃO CONCEDE A EXTRADIÇÃO

NATURALIZADO: O BRASIL CONCEDE QDO ELE SE NATURALIZOU DEPOIS DA PRATICA DO DELITO. OU SE ESSE INDIVIDUO TEM COMPROVADO ENVOLVIMENTO COM O TRAFICO INTERNACIONAL DE INTORPECENTES.

LIMITES A EXTRADIÇÃO:

BRASILEITOS NATOS OU NATURALIZADOS, SALVO AS DISPOSIÇÕES ACIMA

Ninguém pode ser extraditado do Brasil por crime político ou de opinião.

__DEPORTAÇÃO

O BRASIL RETIRA O INDIVIDUO Q ESTÁ DE FORMA IRREGULAR, MAS NADA IMPEDE Q ELE RETORNE AO TERRITORIO NACIONAL

- EXPULSAO

O BRASIL EXPULSA AQUELE INDIVIDUO QUE ATENTA QTO A ORDEM NACIONAL, ART 65. O INDIVIDUO QUE VEM AO BRASIL PARA SER MENDIGO,etc.

TEM UMA PARTICULARIDADE: JAMAIS PODE RETORNAR. É EXPUSLO POR UM DECRETO FEITO PELO PRESIDNTE, É IRREVOGÁVEL.

DIREITO PENAL - Revisão para a prova -

DIREITO PENAL – Aula do dia 21 de fevereiro de 2011

APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO

Princípios:

- Anterioridade da Lei Penal

- Irretroatividade da Lei Penal

- Retroatividade da Lei Penal mais Benigna

-- Hipóteses de Conflitos de Leis Penais no Tempo

- “Novatio Legis” Incriminadora

-“Abolitio Criminis”

- “Novatio Legis Inpejus”

-“Novatio Legis in Melius”

- Leis Intermediárias

- Combinação de Leis

- Exceções ao Princípio da Retroatividade da Lei Penal mais Benigna

- Retroatividade e Lei Penal em Branco

- Retroatividade e Lei Processual Penal ( art2º; CPP)

- Tempo de Crime:

Teoria da Atividade, teoria do resultado, teoria mista.

ANOTAÇÕES:

ANTERIORIDADE DA LEI PENAL: Um fato não pode ser considerado crime se não tiver lei que o defina antes.

IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL: A Lei Penal não vai retroagir, salvo para beneficiar o réu.

Tanto uma decisão judicial, quanto uma lei, podem ter efeitos ex nunc e efeitos ex tunc.

Ex nunc: não retroage ( vale no momento em que entrou em vigor para frente).

Ex tunc: aplica-se também aos fatos antes da lei ter entrado em vigor.

RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA: Quando a nova lei é mais benéfica ao réu ( exceção).

EXCEÇÃO DA EXCEÇÃO: Se a lei for EXCEPCIONAL ou TEMPORÁRIA não retroage, nem para beneficiar o réu.

Lei temporária: é aquela que tem um período de vigência definido ( ex: Lei Seca).

Art.3º - A Lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

NOVATIO LEGIS INCRIMINADORA: “Nova lei”. Criminaliza uma conduta que não era considerada crime. Nunca vai retroagir. Aplica-se no momento em que entra em vigor para frente.

ABOLITIO CRIMINIS: Antes o que era crime, agora não o é.

NOVATIO LEGIS INPEJUS: Não retroage; tratamento mais severo ao crime.

NOVATIO LEGIS IN MELLIUS: Nova  lei para melhor. Crime que já existe e dá tratamento mais brando ( retroage).

LEI PENAL EM BRANCO: Às vezes para uma Lei ser aplicada, precisa de um complemento exterior a ela.

A Lei Processual Penal é aplicada em todos os casos. Sempre retroage, beneficiando o réu ou não. Somente versa sobre questões procedimentais.

TEMPO DO CRIME:

Art 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

BY LAYLANA CARVALHO

DIREITO PENAL - Revisão para a prova - PARTE II

DIREITO PENAL I – AULA DO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2011

NORMA- CONTEÚDO

LEI PENAL – não é formulada por lei Imperativa

Aplicamos a lei e a norma. As normas e leis penais são de duas naturezas.

Incriminadora: descreve uma conduta proibida e atribui a essa infração penal uma sanção.

É importante lembrar que nem toda norma penal descreve uma sanção.

Ex: art 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal (Anterioridade da Lei).

Algumas normas não definem nem sanções, nem normas não incriminadoras.

FONTES DO DIREITO PENAL:

- Materiais ou de Produção: Estado

- Formais ou conhecimento: o local onde vou buscar conhecer o Direito Penal, e não necessariamente o Código Penal.

Existem outras Leis Penais além do Código Penal ( legislações com dispositivo de Lei Penal, mas que não estão inseridas no Código Penal).

Fonte direta/mediata: Leis.

Fontes Indiretas: Jurisprudência, costumes, princípios, doutrina ( posicionamento dos estudiosos)

**Analogia: não é fonte do Direito Penal, pois não há conduta exatamente igual a norma.

O Direito Penal usa modalidades gerais da hermenêutica jurídica.

TÍTULO I – Da aplicação da Lei Penal

Anterioridade da Lei: Art 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

LEI PENAL NO TEMPO:

Art 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais de sentença condenatória.

Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTÊMICA: Se houver lacuna, deve-se procurar interpretação dentro do próprio ordenamento jurídico.

- Agravo em execução: quando o preso tem algum benefício e tem direitos, mas esses direitos são recusados por algum juiz, case esse agravo.

INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA – Parte do próprio legislador.

Ex: Vários crimes que podem ser praticados por funcionários públicos ( corrupção passiva).

Art. 327. Considera-se funcionário público, para efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – amplia o efeito da norma.

RESTRITIVA – restringe a aplicação da norma.

by Laylana Carvalho

DIREITO PENAL - Revisão para a Prova ( PARTE I)

DIREITO PENAL - AULA DO DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2011

PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL

- Princípio da Legalidade ( Reserva Legal)

- Art 5 º, XXXIX, CF

- Princípio da Intervenção Mínima

-Princípio da Fragmentariedade

- Princípio da Culpabilidade

-- Pressuposto da Pena

-- Dosimetria da Pena

-- Responsabilidade Subjetiva

--Princípio da Humanidade

--Princípio da Irretroatividade da Lei Penal

--Princípio da Adequação Social

-- Princípio da Insignificância ( Bagatela)

-- Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

**Princípio da Anterioridade da Lei Penal

-- Principio do "in dubio pro reo"

--Principio da Igualdade

--Principio da Proporcionalidade

--´Principio da Lesividade ( ofensividade)

-- Principio da Individualização da Pena

-- Principio da Presunção de Inocência